O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que políticos condenados por lesão corporal e violência doméstica contra a mulher estão inelegíveis. Com a decisão, os agressores passam a ser barrados pelas regras da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990).
A medida vale para candidatos que tiverem condenação penal confirmada por órgão colegiado, ou seja, em segunda instância da Justiça, com o reconhecimento de crime cometido por motivação de gênero.
Como funciona a regra
A Lei da Ficha Limpa já previa o veto a candidatos condenados por crimes contra a vida e a dignidade sexual. No entendimento do TSE, as agressões físicas contra a mulher se enquadram diretamente na proteção da integridade física e da própria vida.
O relator do caso na Corte, ministro Dias Toffoli, destacou que a Justiça Eleitoral deve analisar o bem jurídico protegido pelas leis. Segundo o ministro, a legislação penal recente, incluindo a nova Lei do Feminicídio sancionada em 2024, fortaleceu o entendimento de que a violência contra a mulher atenta contra bens fundamentais e não pode ser tolerada em representantes públicos.
Avanço na proteção
A advogada de família Dra. Mariana Rotta avalia a medida como um passo fundamental no combate à violência doméstica no país.
“É uma iniciativa extremamente importante e necessária. Quem comete agressão no ambiente familiar demonstra total desrespeito aos direitos humanos básicos e não tem condições éticas de representar a sociedade. A decisão do TSE fecha uma brecha histórica e estabelece que a integridade física e psicológica das mulheres é um valor inegociável também na política”, afirmou a advogada.
Proposta ao Congresso
A decisão foi tomada durante a análise da candidatura de um postulante à Câmara dos Deputados em Alagoas, que havia sido condenado a 4 anos e 2 meses de prisão após agredir a companheira. Com o julgamento no plenário, a tese passa a orientar as decisões de todos os tribunais regionais do país.
Para reforçar a segurança jurídica, o TSE também aprovou o envio de uma proposta formal ao Congresso Nacional. A intenção é que os parlamentares incluam expressamente o crime de violência doméstica e familiar no texto oficial da Lei da Ficha Limpa.
Fonte: TSE.
